REsp 2186043 - DECISAO

REsp 2186043 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Lei 14.905/24 não trata especificamente da atualização de correção e juros em decisões transitadas em julgado e, portanto, não se aplica ao caso; e os precedentes do STF invocados (Tema 1361 e Tema 1170) tratam de condenações contra a Fazenda Pública, hipótese diversa da dos autos, não havendo necessidade de novo pronunciamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicação De Lei Superveniente, Correção Monetária, Juros Moratórios, Tema 1361/stf, Tema 1170/stf
Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicação De Lei Superveniente Correção Monetária Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.905/2024 a condenações com sentença transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de modificação de índice de correção monetária e juros em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Lei 14.905/24 não trata especificamente da atualização de correção e juros em decisões transitadas em julgado e, portanto, não se aplica ao caso; e os precedentes do STF invocados (Tema 1361 e Tema 1170) tratam de condenações contra a Fazenda Pública, hipótese diversa da dos autos, não havendo necessidade de novo pronunciamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.