AREsp 2855907 - DECISAO

AREsp 2855907 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada manifestou-se de forma clara e suficiente sobre a alegada divergência jurisprudencial, concluiu pela inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos comparados (distinção entre prescrição em contrato de proteção veicular regido pelo CDC e prescrição relacionada a descontos em benefício previdenciário por associação sem vínculo contratual) e não padecia dos vícios alegados que autorizariam oposição de embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Embargos De Declaração Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial Prescrição +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática quanto à alegada similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando inexistir similitude fática e jurídica
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada manifestou-se de forma clara e suficiente sobre a alegada divergência jurisprudencial, concluiu pela inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos comparados (distinção entre prescrição em contrato de proteção veicular regido pelo CDC e prescrição relacionada a descontos em benefício previdenciário por associação sem vínculo contratual) e não padecia dos vícios alegados que autorizariam oposição de embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.