AREsp 2881728 - DECISAO

AREsp 2881728 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF), razão pela qual não há vício sanável por meio de aclaratórios; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj, 83/stj, 283/stf, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7/stj, 83/stj, 283/stf Preclusão

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF), razão pela qual não há vício sanável por meio de aclaratórios; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)