AREsp 2354126 - DECISAO

AREsp 2354126 - DECISAO

Verificou-se ausência de demonstração de vício na decisão embargada quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inaplicável o reexame de provas em razão da Súmula 7 do STJ; contudo, constatou-se omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para majorar os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para majorar honorários sucumbenciais para 15%; no mais, não demonstrados vícios que justificassem acolhimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11 Do CPC +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício apto a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de acolhimento parcial de embargos para majorar honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de demonstração de vício na decisão embargada quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inaplicável o reexame de provas em razão da Súmula 7 do STJ; contudo, constatou-se omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para majorar os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para majorar honorários sucumbenciais para 15%; no mais, não demonstrados vícios que justificassem acolhimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Embargos de declaração rejeitados quanto aos demais pontos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.