AREsp 2660084 - DECISAO

AREsp 2660084 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante apenas exsprime inconformismo e não impugnou especificamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual a análise pretendida era incabível; ademais, a alegação de concessão de habeas corpus de ofício é improcedente, pois tal medida exige ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: WESLEY DE SANTANA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Ex Officio, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Habeas Corpus Ex Officio Recurso Especial Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade

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Parties

WESLEY DE SANTANA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de constrangimento ilegal e concessão de habeas corpus ex officio
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante apenas exsprime inconformismo e não impugnou especificamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual a análise pretendida era incabível; ademais, a alegação de concessão de habeas corpus de ofício é improcedente, pois tal medida exige ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.