AREsp 2867018 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas, tendo decidido que a ação monitória era inviável por afronta ao art. 700, I, do CPC, e o acolhimento das teses demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Embargante: POSTO GAMELEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Contraditório, Devido Processo Legal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Contraditório Devido Processo Legal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

POSTO GAMELEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 compatibilidade da ação monitória com a exigibilidade do crédito e interpretação de cláusulas contratuais (art. 700 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de elementos fático-probatórios pelo STJ e incidência da Súmula 7

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas, tendo decidido que a ação monitória era inviável por afronta ao art. 700, I, do CPC, e o acolhimento das teses demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.