AREsp 2826709 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios; os embargos configuram mera irresignação quanto ao mérito decidido sobre a abusividade das taxas de juros.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Contratos Bancários, Súmulas, Recursos Repetitivos, Abusividade, Taxa Média De Mercado
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 criterios e limites para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 aplicação das Súmulas do STF e do STJ e dos temas repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios; os embargos configuram mera irresignação quanto ao mérito decidido sobre a abusividade das taxas de juros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.