REsp 1927298 - ACORDAO

REsp 1927298 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente os fundamentos essenciais à solução da controvérsia; a embargante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do julgado (nomeadamente a validade da perícia judicial e a limitação das garantias securitárias aos termos do contrato), atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF, e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: REGINA LUCIA ANDRADE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Perícia Judicial, Recurso Especial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Cláusulas Contratuais Eletrônicas, Súmula N. 283 Do STF, Contrato De Seguro De Vida, Indenização Securitária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Embargos De Declaração Omissão E Contradição Perícia Judicial Recurso Especial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA LUCIA ANDRADE DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padece de omissão ou contradição que justifique o cabimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 283 do STF)
  3. 3 Se a perícia judicial válida afasta o direito à indenização securitária contratada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente os fundamentos essenciais à solução da controvérsia; a embargante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do julgado (nomeadamente a validade da perícia judicial e a limitação das garantias securitárias aos termos do contrato), atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF, e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.