AREsp 2704211 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal não pode desconsiderar, em sede de embargos, acordo judicialmente homologado (ato jurídico perfeito) cuja anulação exige ação própria; não se admite o exame de questões constitucionais em embargos de declaração para prequestionamento, e as súmulas invocadas não foram aplicadas no caso.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA MARTINS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais Súmulas

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA MARTINS DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 eficácia e possibilidade de revisão de acordo judicialmente homologado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal não pode desconsiderar, em sede de embargos, acordo judicialmente homologado (ato jurídico perfeito) cuja anulação exige ação própria; não se admite o exame de questões constitucionais em embargos de declaração para prequestionamento, e as súmulas invocadas não foram aplicadas no caso.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ANA CAROLINA MARTINS DA ROCHA
  • Advertir a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)