AREsp 2270870 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ em momento oportuno, tendo apresentado tal argumento apenas no agravo interno, o que caracteriza inovação recursal e preclusão; além disso, o pedido de sobrestamento não procede, pois o Tema 1.059/STJ já foi julgado e a majoração dos honorários está em consonância com a orientação firmada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.059/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj Tema 1.059/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conferem-se os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado?
  2. 2 Foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015?
  3. 3 Houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ em momento oportuno, tendo apresentado tal argumento apenas no agravo interno, o que caracteriza inovação recursal e preclusão; além disso, o pedido de sobrestamento não procede, pois o Tema 1.059/STJ já foi julgado e a majoração dos honorários está em consonância com a orientação firmada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.