AREsp 2780554 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi interposto intempestivamente e não houve comprovação da ocorrência do feriado local no momento da interposição por meio de documento idôneo, sendo inaplicável o art. 932, parágrafo único, do NCPC para complementar prova de suspensão de prazo em razão de feriado.

Parties
Embargante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC

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Parties

GAFISA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 momento e forma de comprovação de feriado local para fins de suspensão de prazos processuais
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do NCPC quanto à concessão de prazo para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi interposto intempestivamente e não houve comprovação da ocorrência do feriado local no momento da interposição por meio de documento idôneo, sendo inaplicável o art. 932, parágrafo único, do NCPC para complementar prova de suspensão de prazo em razão de feriado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.