REsp 2025013 - ACORDAO

REsp 2025013 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou suficientemente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios alegados, e porque o Tribunal Regional Federal decidiu fundamentadamente pela imprescindibilidade de prova pericial complexa para apuração da individualização do imóvel e da cadeia dominial; a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do acórdão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para realização de perícia.

Parties
Autor Originário: Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA; Sucedente Da RFFSA: União; Titular Do Título/parte Resistida: Selika Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Acórdão Em Resp) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Anulatória De Ato Jurídico, Registro Imobiliário, Prova Pericial Complexa, Usucapião, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Ação Anulatória De Ato Jurídico Registro Imobiliário Prova Pericial Complexa Usucapião Prescrição +2 more

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Parties

Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA

Autor Originário

União

Sucedente Da RFFSA

Selika Alves da Silva

Titular Do Título/parte Resistida

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Acórdão Em Resp) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de venda a non domino e nulidade absoluta de registro imobiliário
  2. 2 necessidade de prova pericial complexa para individualização do imóvel e análise da cadeia dominial
  3. 3 natureza pública do imóvel e ilegitimidade ativa da União; usucapião

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou suficientemente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios alegados, e porque o Tribunal Regional Federal decidiu fundamentadamente pela imprescindibilidade de prova pericial complexa para apuração da individualização do imóvel e da cadeia dominial; a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do acórdão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para realização de perícia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial