AREsp 2437272 - ACORDAO

AREsp 2437272 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam, na prática, ao reexame do mérito da decisão administrativa, o que é vedado ao Judiciário no âmbito do PAD; ademais, o acórdão aplicou entendimento do STF quanto à inviabilidade de invocar proporcionalidade e razoabilidade para substituir pena demissória, e incidiram as Súmulas 283 e 284/STF, não havendo vício a ser sanado que justifique efeitos infringentes.

Parties
Embargante: IURATÃ DE MOURA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284/stf, Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo Disciplinar, Proporcionalidade E Razoabilidade, Exclusão a Bem Da Disciplina
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Direito Militar Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284/stf Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo Disciplinar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IURATÃ DE MOURA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às razões do agravo interno (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam, na prática, ao reexame do mérito da decisão administrativa, o que é vedado ao Judiciário no âmbito do PAD; ademais, o acórdão aplicou entendimento do STF quanto à inviabilidade de invocar proporcionalidade e razoabilidade para substituir pena demissória, e incidiram as Súmulas 283 e 284/STF, não havendo vício a ser sanado que justifique efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno