REsp 1872918 - ACORDAO

REsp 1872918 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito; houve falta de prequestionamento de dispositivo indicado, o que impede o conhecimento da matéria em recurso especial (aplicação das súmulas do STF), e verificou-se perda superveniente do objeto com o trânsito em julgado, além de não se admitir a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Ré: SETA Biomética Tecnologia LTDA; Réu (litisconsorte Pessoa Física): Nizar; Réu (litisconsorte Pessoa Física): Kácio; Réu (litisconsorte Pessoa Física): Patrício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Perda Superveniente De Objeto, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Indenização Por Tutela Provisória Revogada
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Perda Superveniente De Objeto +2 more

Case Brief

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Parties

SETA Biomética Tecnologia LTDA

Ré

Nizar

Réu (litisconsorte Pessoa Física)

Kácio

Réu (litisconsorte Pessoa Física)

Patrício

Réu (litisconsorte Pessoa Física)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique os embargos de declaração
  2. 2 eficácia do prequestionamento e incidência das súmulas 282, 356 e 283 do STF
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito; houve falta de prequestionamento de dispositivo indicado, o que impede o conhecimento da matéria em recurso especial (aplicação das súmulas do STF), e verificou-se perda superveniente do objeto com o trânsito em julgado, além de não se admitir a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados