AREsp 2824483 - DECISAO

AREsp 2824483 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão capaz de infirmar a decisão anterior; o recurso especial também não foi conhecido por ausência de dialeticidade, na medida em que não impugnou especificamente os termos do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: SIDNEI ANTONIO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Conheceu Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Dialeticidade, Recurso Especial, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Efeito Infringente Dialeticidade Recurso Especial Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

SIDNEI ANTONIO DE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Conheceu Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 ausência de dialeticidade no recurso especial e consequente não conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão capaz de infirmar a decisão anterior; o recurso especial também não foi conhecido por ausência de dialeticidade, na medida em que não impugnou especificamente os termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.