AREsp 2709064 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarom omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; não se admite, via embargos, rediscussão de matéria de mérito ou o exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento; acordos homologados não podem ser desconsiderados sem ação própria e as matérias como honorários contratuais exigem ação específica; aplicável advertência de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: EDILEUZA PEREIRA DUARTE DA SILVA; Parte Adversa: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito +1 more

Case Brief

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Parties

EDILEUZA PEREIRA DUARTE DA SILVA

Embargante

Braskem S.A.

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 uso de embargos de declaração para prequestionamento constitucional
  3. 3 possibilidade de revisão de acordo judicialmente homologado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarom omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; não se admite, via embargos, rediscussão de matéria de mérito ou o exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento; acordos homologados não podem ser desconsiderados sem ação própria e as matérias como honorários contratuais exigem ação específica; aplicável advertência de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por EDILEUZA PEREIRA DUARTE DA SILVA.
  • Advertir a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).