AREsp 2853833 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 por força do marco temporal, os embargantes não juntaram a cadeia completa de procuração/substabelecimento exigida ao tempo da interposição do recurso e, pela intimação concedida nos termos do art. 76 do CPC, não regularizaram a representação no prazo de 5 dias, caracterizando a impossibilidade de conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; ademais, não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: IRRIGACAO PENAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Súmula 115/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

IRRIGACAO PENAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 se a representação processual foi regularmente comprovada por meio da cadeia de procurações/substabelecimentos
  3. 3 qual o marco temporal de aplicação do CPC/2015 e suas consequências para requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 por força do marco temporal, os embargantes não juntaram a cadeia completa de procuração/substabelecimento exigida ao tempo da interposição do recurso e, pela intimação concedida nos termos do art. 76 do CPC, não regularizaram a representação no prazo de 5 dias, caracterizando a impossibilidade de conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; ademais, não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)