AREsp 2856119 - DECISAO

AREsp 2856119 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a majoração dos honorários recursais prevista no art.85, §11 do CPC somente se aplica a processos cíveis e quando houve prévia fixação de honorários pela instância de origem, além de sua aplicação temporal estar limitada por Enunciado Administrativo n.7 do STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016); assim, não houve vício que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSE MARIA PESSOA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Recursos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA PESSOA SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 condicionamento da majoração ao processo cível e à prévia fixação de honorários pela instância de origem
  3. 3 aplicação temporal do art.85, §11 do CPC conforme Enunciado Administrativo n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a majoração dos honorários recursais prevista no art.85, §11 do CPC somente se aplica a processos cíveis e quando houve prévia fixação de honorários pela instância de origem, além de sua aplicação temporal estar limitada por Enunciado Administrativo n.7 do STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016); assim, não houve vício que autorizasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).