REsp 2044694 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 284 do STF; sem condenação em honorários nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Remessa Oficial, Recurso Especial, Súmula 284 STF
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão e art. 1.022 do CPC
- 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia
- 3 remessa oficial quanto à incidência do IPI na importação de veículo para uso próprio
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 284 do STF; sem condenação em honorários nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Intimem-se.
- Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Full Case Text
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