REsp 2156080 - DECISAO

REsp 2156080 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem inconformismo e por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar aclaratório; além disso, fixar o termo inicial do abatimento dos juros pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo medida imprópria nessa Corte.

Parties
Embargante: TARGET EDITORAÇÃO LTDA.; Embargado: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (recurso Especial Relacionado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Termo Inicial Para Abatimento Dos Juros, Tema 677/stj, Coisa Julgada, Multa Contratual, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Execução Embargos De Declaração Omissão Termo Inicial Para Abatimento Dos Juros Tema 677/stj +3 more

Case Brief

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Parties

TARGET EDITORAÇÃO LTDA.

Embargante

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (recurso Especial Relacionado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao termo inicial para contagem de encargos de mora/abatimento do débito (data do bloqueio versus data do depósito em conta judicial)
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de o STJ fixar termo inicial quando tal providência implicaria supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem inconformismo e por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar aclaratório; além disso, fixar o termo inicial do abatimento dos juros pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo medida imprópria nessa Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.