AREsp 2489422 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado a ser sanada; o tema suscitadot (referente a dispositivos como art. 494 da Instrução Normativa RFB n. 971/09 e art. 2º da CLT) não foi apreciado pelo aresto recorrido, configurando falta de prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF, além do óbice da Súmula n. 7 do STJ à reanálise fático-probatória, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Cerceamento De Defesa, Plano De Saúde
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Cerceamento De Defesa Plano De Saúde

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Parties

SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 contradição interna do julgado
  2. 2 omissão quanto ao prequestionamento
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado a ser sanada; o tema suscitadot (referente a dispositivos como art. 494 da Instrução Normativa RFB n. 971/09 e art. 2º da CLT) não foi apreciado pelo aresto recorrido, configurando falta de prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF, além do óbice da Súmula n. 7 do STJ à reanálise fático-probatória, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração