AREsp 2720635 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se, ademais, à majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Contrato Bancário Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC a embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se, ademais, à majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial