REsp 2095676 - ACORDAO

REsp 2095676 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; este corretamente verificou a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, a intimação para regularização e a inércia da parte, de modo que a juntada posterior foi extemporânea e insuficiente, impondo-se o não conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Embargante: EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA; Embargante: VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (decisão: Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA

Embargante

VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (decisão: Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 regularização da representação processual por meio de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 efeito da juntada extemporânea de procuração/substabelecimento e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; este corretamente verificou a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, a intimação para regularização e a inércia da parte, de modo que a juntada posterior foi extemporânea e insuficiente, impondo-se o não conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado