REsp 2193467 - ACORDAO

REsp 2193467 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão analisou de forma fundamentada a questão dos medicamentos de uso domiciliar e expôs as exceções aplicáveis, de modo que não se demonstrou vício capaz de integrar o julgado; a insurgência da parte traduz pretensão de rejulgamento vedada nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULA PUCCINI PAZETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Interpretação Do Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito À Saúde Saúde Suplementar Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Interpretação Do Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

PAULA PUCCINI PAZETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (alegada omissão)
  2. 2 natureza do medicamento (medicamento injetável subcutâneo/uso ambulatorial ou medicação assistida) e seu impacto na omissão
  3. 3 limites do cabimento dos embargos de declaração e vedação ao rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão analisou de forma fundamentada a questão dos medicamentos de uso domiciliar e expôs as exceções aplicáveis, de modo que não se demonstrou vício capaz de integrar o julgado; a insurgência da parte traduz pretensão de rejulgamento vedada nos embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.