REsp 2188708 - ACORDAO

REsp 2188708 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões trazidas pelas partes: o Tribunal estadual interpretou o Termo de Indenização e concluiu que, por ausência de "Notificação de Desacordo", os valores foram classificados como "Itens Não Disputados" e, portanto, não submetidos à arbitragem; ademais, com base na cláusula 4.1.2, os valores foram considerados líquidos e os juros de mora corretamente fixados a partir do vencimento da obrigação (art. 397 CC); não se verificou omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: NOVONOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: DAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Cláusula Compromissória Arbitral, Kompetenz Kompetenz, Juros De Mora, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Cláusula Compromissória Arbitral Kompetenz Kompetenz Juros De Mora Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVONOR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

DAG

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 hipótese de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do princípio kompetenz-kompetenz (parágrafo único do art. 8º da Lei n. 9.307/1996) quanto à cláusula arbitral
  3. 3 classificação dos valores como líquidos ou ilíquidos para definição do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões trazidas pelas partes: o Tribunal estadual interpretou o Termo de Indenização e concluiu que, por ausência de "Notificação de Desacordo", os valores foram classificados como "Itens Não Disputados" e, portanto, não submetidos à arbitragem; ademais, com base na cláusula 4.1.2, os valores foram considerados líquidos e os juros de mora corretamente fixados a partir do vencimento da obrigação (art. 397 CC); não se verificou omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração