REsp 1943804 - ACORDAO

REsp 1943804 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) capazes de ensejar acolhimento ou efeitos infringentes, e a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 é inviável diante da mera rejeição dos aclaratórios, sem demonstração de manifesta improcedência.

Parties
Autor: Saulo Henrique Gonçalves Dumont; Embargante; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Recurso Especial, Contrariedade Ao Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

Saulo Henrique Gonçalves Dumont

Autor

Estado de Minas Gerais

Embargante; Réu

Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em face de embargos de declaração rejeitados
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) capazes de ensejar acolhimento ou efeitos infringentes, e a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 é inviável diante da mera rejeição dos aclaratórios, sem demonstração de manifesta improcedência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Não aplicação, por ora, da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.