AREsp 2769622 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração essenciais à solução da controvérsia, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão autoriza a anulação do acórdão dos embargos e a devolução dos autos ao tribunal de origem, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: SERGIO RICARDO RIBEIRO VELOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade, Agravo Interno

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SERGIO RICARDO RIBEIRO VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 Omissão na apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração
3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração