AREsp 2714098 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não apontou concretamente os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, apresentando argumentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão embargado, em desatendimento ao art. 1.023 do CPC/2015, o que inviabiliza a admissibilidade dos aclaratórios e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Contradição E Obscuridade, Incidência De Súmula, Efeitos Vinculantes De Decisões Constitucionais
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão, Contradição E Obscuridade Incidência De Súmula Efeitos Vinculantes De Decisões Constitucionais

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação para caracterização de omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto a requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não apontou concretamente os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, apresentando argumentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão embargado, em desatendimento ao art. 1.023 do CPC/2015, o que inviabiliza a admissibilidade dos aclaratórios e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.