AREsp 2837898 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque ausentam-se os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e a insurgência tinha caráter infringente. Não houve erro material quanto aos honorários: as instâncias ordinárias fixaram honorários em R$ 300,00 em favor do embargante, e a majoração para R$ 600,00 decorreu do disposto no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: ALCEO RIGOTTI LIPRERI; Embargada: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Intuito Infringente, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Intuito Infringente Art. 1.022 Do CPC Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ALCEO RIGOTTI LIPRERI

Embargante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos
  3. 3 Correção/majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque ausentam-se os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e a insurgência tinha caráter infringente. Não houve erro material quanto aos honorários: as instâncias ordinárias fixaram honorários em R$ 300,00 em favor do embargante, e a majoração para R$ 600,00 decorreu do disposto no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil