AREsp 2439691 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); a pretensão da embargante implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, em especial pelo não atendimento ao cotejo analítico.

Parties
Embargante: MEZ PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Compensação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Compensação Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MEZ PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); a pretensão da embargante implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, em especial pelo não atendimento ao cotejo analítico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • não acolher os embargos de declaração