AREsp 2713506 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a decisão conhecida do agravo e provida seguiu a jurisprudência consolidada neste STJ de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão.

Parties
Embargante: M M LIRA NASCIMENTO CEREALISTA; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Notificação Extrajudicial, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Notificação Extrajudicial Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora +1 more

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Parties

M M LIRA NASCIMENTO CEREALISTA

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 verificação da presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato para comprovação da mora em ação de busca e apreensão
  3. 3 harmonia entre decisão e jurisprudência desta Corte, em especial o entendimento fixado nos REsps 1.951.662/RS e 1.952.888/RS (Tema 1.132)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a decisão conhecida do agravo e provida seguiu a jurisprudência consolidada neste STJ de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios