REsp 2172990 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, é vedado ao STJ analisar, mesmo para prequestionamento, suposta violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, III, da Constituição, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SESI; Embargante: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Contribuições a Terceiros, Assistência Litisconsorcial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Contribuições a Terceiros Assistência Litisconsorcial

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Parties

SESI

Embargante

SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, é vedado ao STJ analisar, mesmo para prequestionamento, suposta violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, III, da Constituição, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.