AREsp 2606657 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios tinham intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; ademais, constatou-se ausência de impugnação específica a capítulo autônomo, justificando a manutenção da aplicação da Súmula nº 182/STJ; houve advertência sobre a aplicação futura da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JUTTEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj +2 more

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Parties

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JUTTEL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios tinham intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; ademais, constatou-se ausência de impugnação específica a capítulo autônomo, justificando a manutenção da aplicação da Súmula nº 182/STJ; houve advertência sobre a aplicação futura da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.