AREsp 2688220 - DECISAO

AREsp 2688220 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão regional quanto à alegada perda superveniente do interesse processual, que os embargos de declaração tinham o propósito de rediscutir matéria já decidida e, portanto, eram manifestamente protelatórios podendo ensejar multa, e que eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para 18%.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SILVA E SILVA - EPP; Agravante/recorrente: JONAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recursos Especiais Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Reexame De Prova E Súmula 7/stj Perda Superveniente Do Interesse Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SILVA E SILVA - EPP

Agravante/recorrente

JONAS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos declaratórios manifestamente protelatórios)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão regional quanto à alegada perda superveniente do interesse processual, que os embargos de declaração tinham o propósito de rediscutir matéria já decidida e, portanto, eram manifestamente protelatórios podendo ensejar multa, e que eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para 18%.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.