AREsp 1808457 - DECISAO

AREsp 1808457 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegada ofensa constitucional é incabível em recurso especial por usurpação da competência do STF; não houve prequestionamento do art. 926 do CPC, atraindo a Súmula 211 do STJ; e o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ que exige prévia liquidação de sentença para habilitação de crédito, justificando a manutenção da extinção da habilitação de crédito do cessionário e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON; Réu Originário: Banco do Brasil S.A.; Autor Originário: Luiz Carlos Giordani Costa; Autor Originário: Maria Regina Rampazzo Giordani Costa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação De Crédito, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Habilitação De Crédito Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Réu Originário

Luiz Carlos Giordani Costa

Autor Originário

Maria Regina Rampazzo Giordani Costa

Autor Originário

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de análise de alegada violação constitucional em recurso especial
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegada ofensa constitucional é incabível em recurso especial por usurpação da competência do STF; não houve prequestionamento do art. 926 do CPC, atraindo a Súmula 211 do STJ; e o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ que exige prévia liquidação de sentença para habilitação de crédito, justificando a manutenção da extinção da habilitação de crédito do cessionário e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.