AREsp 2756378 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar demonstrado qualquer vício na decisão embargada (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo a decisão suficientemente fundamentada; quanto ao mérito, o acórdão de origem concluiu pela abusividade das taxas contratadas (disparidade entre 22,00% ao mês e taxa média de mercado de 5,55% ao mês) e a necessidade de revolvimento fático-probatório impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado (bacen), Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 CPC
  2. 2 Admissibilidade da revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e impedimento de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar demonstrado qualquer vício na decisão embargada (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo a decisão suficientemente fundamentada; quanto ao mérito, o acórdão de origem concluiu pela abusividade das taxas contratadas (disparidade entre 22,00% ao mês e taxa média de mercado de 5,55% ao mês) e a necessidade de revolvimento fático-probatório impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem