AREsp 2736569 - DECISAO

AREsp 2736569 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a jurisprudência do STJ estabelece que a majoração dos honorários recursais só se aplica quando o recurso não é conhecido ou é desprovido; como o recurso especial foi provido, não cabe majoração dos honorários.

Parties
Embargante: ROBERTO CANTINHO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CANTINHO PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto à majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 Se cabe majoração dos honorários advocatícios em sede recursal quando o recurso especial foi provido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a jurisprudência do STJ estabelece que a majoração dos honorários recursais só se aplica quando o recurso não é conhecido ou é desprovido; como o recurso especial foi provido, não cabe majoração dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.