AREsp 2777761 - DECISAO

AREsp 2777761 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada examinou adequadamente as questões essenciais e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ademais, a parte não indicou o dispositivo legal violado quanto à legitimidade ativa (incidindo a Súmula 284 do STF) e as alegações relativas à litigância de má-fé envolveriam revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; o mero inconformismo com o resultado não configura vício processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Dever De Fundamentação, Legitimidade Ativa, Litigância De Má Fé, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Dever De Fundamentação Legitimidade Ativa +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 alegada violação aos arts. 11 e 489, § 1º do CPC/2015 (dever de fundamentação)
  3. 3 legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada examinou adequadamente as questões essenciais e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ademais, a parte não indicou o dispositivo legal violado quanto à legitimidade ativa (incidindo a Súmula 284 do STF) e as alegações relativas à litigância de má-fé envolveriam revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; o mero inconformismo com o resultado não configura vício processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.