AREsp 2536210 - DECISAO

AREsp 2536210 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, tendo exposto as razões para negar provimento ao agravo e aplicado a Súmula 83 do STF; assim, o entendimento consolidado é o de que o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento não antecipa o termo inicial da prescrição, que se conta do vencimento da última parcela.

Parties
Embargante: VITOGRAF ACABAMENTOS DE SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELI; Embargado: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1022 Cpc), Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida, Súmula 83 Do STF, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1022 Cpc) Prescrição Vencimento Antecipado Da Dívida Súmula 83 Do STF Agravo Em Recurso Especial

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Parties

VITOGRAF ACABAMENTOS DE SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELI

Embargante

BANCO SANTANDER S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto ao pedido de nulidade da decisão denegatória agravada
  2. 2 Se os embargos de declaração são admissíveis nos termos do art. 1022 do CPC
  3. 3 Se o vencimento antecipado da dívida antecipa o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, tendo exposto as razões para negar provimento ao agravo e aplicado a Súmula 83 do STF; assim, o entendimento consolidado é o de que o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento não antecipa o termo inicial da prescrição, que se conta do vencimento da última parcela.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.