AREsp 2557207 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; os dispositivos federais apontados não foram objeto de debate no julgado impugnado, evidenciando a falta de prequestionamento e justificando a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 282 do STF; além disso, foi advertido que nova oposição reiterando o mesmo vício poderá ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; os dispositivos federais apontados não foram objeto de debate no julgado impugnado, evidenciando a falta de prequestionamento e justificando a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 282 do STF; além disso, foi advertido que nova oposição reiterando o mesmo vício poderá ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração