EREsp 1859463 - DECISAO

EREsp 1859463 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram examinadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e não se admite rediscussão da matéria via embargos de declaração, especialmente quando a questão envolve distinção de grau de cognição entre acórdãos confrontados e a vedação de uso de embargos de divergência para impugnar regra técnica de admissibilidade após a revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC.

Parties
Embargante: AQUARELA CARIOCA CLUBE CONDOMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf, Tema 414/stj, Cobrança Pelo Fornecimento De Água Em Condomínio, Art. 1.043 Do CPC, Lei 13.256/2016
Direito Processual Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280/stf Tema 414/stj Cobrança Pelo Fornecimento De Água Em Condomínio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AQUARELA CARIOCA CLUBE CONDOMINIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de cobrança híbrida
  2. 2 omissão quanto a desconsideração das economias do condomínio
  3. 3 omissão quanto à irretroatividade dos débitos no curso da ação (Tema 414/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram examinadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e não se admite rediscussão da matéria via embargos de declaração, especialmente quando a questão envolve distinção de grau de cognição entre acórdãos confrontados e a vedação de uso de embargos de divergência para impugnar regra técnica de admissibilidade após a revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.