AREsp 2714232 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido e por aplicação da jurisprudência do STJ de que os embargos não servem para rediscutir matéria decidida; além disso, a majoração dos honorários recursais não é cabível em julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração por não inaugurar nova instância.

Parties
Embargante: PEDRO VIEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO VIEIRA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais em julgamento de agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido e por aplicação da jurisprudência do STJ de que os embargos não servem para rediscutir matéria decidida; além disso, a majoração dos honorários recursais não é cabível em julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração por não inaugurar nova instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração