AREsp 2575994 - DECISAO

AREsp 2575994 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC; o acórdão recorrido já havia decidido a questão da mora, sem que tal fundamento tivesse sido impugnado no recurso especial, configurando coisa julgada e preclusão consumativa que impede reapreciação da mora; as Súmulas 83 do STJ e 283 do STF foram aplicadas de forma específica aos trechos do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA; Embargado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Contra Negativa De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Mora, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Matéria De Ordem Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Consumativa Mora Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA

Embargante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Contra Negativa De Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC
  2. 2 Alegação de premissa fáctica equivocada por interpretação do acórdão anterior como coisa julgada material
  3. 3 Comprovação da mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC; o acórdão recorrido já havia decidido a questão da mora, sem que tal fundamento tivesse sido impugnado no recurso especial, configurando coisa julgada e preclusão consumativa que impede reapreciação da mora; as Súmulas 83 do STJ e 283 do STF foram aplicadas de forma específica aos trechos do acórdão recorrido.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.