HC 995348 - DECISAO

HC 995348 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) na decisão embargada e por insuficiente instrução do habeas corpus; a alegação de interposição de agravo na origem não supre tal deficiência, razão pela qual, com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recursos, Ônus Da Instrução
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Admissibilidade De Recursos Ônus Da Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração apenas em caso de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 inadmissibilidade de embargos quando não apontado vício no ato impugnado
  3. 3 insuficiência da mera alegação de interposição de agravo na origem para sanar deficiência de instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) na decisão embargada e por insuficiente instrução do habeas corpus; a alegação de interposição de agravo na origem não supre tal deficiência, razão pela qual, com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.