AREsp 2606725 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões apresentadas buscavam a reapreciação do mérito já decidido, e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso Integral De Despesas Médicas, Multa Por Litigância
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão acerca do custeio integral das despesas médicas suportadas pelo beneficiário
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão do mérito
  3. 3 aplicação do artigo 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões apresentadas buscavam a reapreciação do mérito já decidido, e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.