AREsp 2618829 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou integralmente a matéria, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que a retroatividade de lei administrativa mais benéfica exige previsão legal expressa, e porque embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: Supermercado Real de Itaipu Ltda-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Infração Administrativa, Multa, Previsão Expressa, Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Infração Administrativa Multa Previsão Expressa Jurisprudência

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Parties

Supermercado Real de Itaipu Ltda-ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da lei administrativa mais benéfica
  2. 2 Necessidade de previsão legal expressa para aplicação retroativa de lei administrativa sancionadora mais benigna
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração versus reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou integralmente a matéria, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que a retroatividade de lei administrativa mais benéfica exige previsão legal expressa, e porque embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.