AREsp 2783784 - DECISAO

AREsp 2783784 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; aplicou-se a Súmula n. 83/STJ e jurisprudência correlata, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor da causa diante da inexistência de conteúdo condenatório e da impossibilidade de aferir o proveito econômico na instância especial, cuja análise exigiria reexame de matéria fática.

Parties
Banco do Brasil; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Proveito Econômico, Valor Da Causa
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Proveito Econômico Valor Da Causa

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Parties

Banco do Brasil

União

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da causa versus valor do proveito econômico)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à reavaliação na instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; aplicou-se a Súmula n. 83/STJ e jurisprudência correlata, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor da causa diante da inexistência de conteúdo condenatório e da impossibilidade de aferir o proveito econômico na instância especial, cuja análise exigiria reexame de matéria fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.