AREsp 2551402 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: a fixação de honorários recursais não era devida na hipótese, pois tal cominação limita-se às situações de não conhecimento ou não provimento do recurso nesta Corte, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Precatório, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Precatório Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: a fixação de honorários recursais não era devida na hipótese, pois tal cominação limita-se às situações de não conhecimento ou não provimento do recurso nesta Corte, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.