AREsp 2852747 - DECISAO

AREsp 2852747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do decidido no acórdão recorrido, não atendendo ao princípio da dialeticidade e configurando deficiência de fundamentação; além disso, a preclusão consumativa foi corretamente reconhecida pelo Tribunal a quo em relação aos embargos de declaração, e a jurisprudência e súmulas aplicáveis sustentam a inadmissão. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STF (283, 284), Honorários Advocatícios, Rol De Procedimentos Da ANS
Processo Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STF (283, 284) Honorários Advocatícios Rol De Procedimentos Da ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido e deficiência de fundamentação
  2. 2 preclusão consumativa em face de oposições sucessivas de embargos de declaração
  3. 3 exigência de pertinência temática e dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do decidido no acórdão recorrido, não atendendo ao princípio da dialeticidade e configurando deficiência de fundamentação; além disso, a preclusão consumativa foi corretamente reconhecida pelo Tribunal a quo em relação aos embargos de declaração, e a jurisprudência e súmulas aplicáveis sustentam a inadmissão. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.