AREsp 2722793 - DECISAO

AREsp 2722793 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque estes buscavam a rediscussão do julgado em lugar de demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não é possível majorar honorários recursais nesta instância diante da ausência de prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem.

Parties
Embargante: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Embargada: ÁGUAS DE MANAUS (MANAUS AMBIENTAL S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Agravo De Instrumento Recurso Especial Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Embargante

ÁGUAS DE MANAUS (MANAUS AMBIENTAL S. A.)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação de honorários de sucumbência na origem
  3. 3 characterização de erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque estes buscavam a rediscussão do julgado em lugar de demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não é possível majorar honorários recursais nesta instância diante da ausência de prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.